Projetos de Lei Complementar

Altera a Lei Complementar nº 494, de 24 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a instituição de série de classes policiais civis no Quadro da Secretaria da Segurança Pública e dá providências correlatas, atribuindo nova denominação ao cargo de Atendente de Necrotério Policial e acrescentando atribuições.

Altera o artigo 9º da Lei Complementar nº 1.036, de 11 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Ensino da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Acrescenta o inciso IX ao artigo 3º da Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993, que dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar e dá providências correlatas.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 893, de 9 de março de 2001, que institui o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar.

Altera a Lei Complementar nº 1.247, de 27 de junho de 2014, que institui a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário – DEJEP aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária em exercício na Secretaria da Administração Penitenciária.

Inclui o Quadro Auxiliar de Sargento da Polícia Militar – QASGTPM na Lei Complementar nº 1.224, de 13 de dezembro de 2013, e estabelece nova sistemática de acesso ao Quadro de Sargento PM.