Projetos de Lei Complementar

Altera a redação do artigo 1º, §3º, da Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001, que institui no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária a classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, e dá providências correlatas.

Revoga o §6º e altera a redação do §5º, ambos do artigo 7º do Decreto-Lei nº 257, de 29 de maio de 1970, que dispõe sobre a finalidade e organização básica de Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual – IAMSPE, e dá providências correlatas.

Altera a redação do artigo 3º da Lei Complementar nº 1.247, de 27 de junho de 2014, corrigindo a tipificação pecuniária da Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário – DEJEP.