Projetos de Lei

Estabelece penalidades administrativas às pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos que discriminarem pessoas com Transtorno de Espectro Autista – TEA.

Institui regras para as visitas dos familiares dos internos do Presídio Militar Romão Gomes.

Preserva os proventos dos servidores militares inativos, eventualmente condenados judicialmente com a perda de função pública, graduação, posto e patente, caso a passagem para a inatividade ocorra antes do trânsito em julgado da sentença condenatória ou de decisão administrativa.

Preserva os proventos dos agentes de segurança pública inativos, eventualmente condenados judicialmente com a perda de função pública, graduação, posto e patente, caso a passagem para a inatividade ocorra antes do trânsito em julgado da sentença condenatória ou de decisão administrativa.

Determina que todo policial militar preso seja recolhido ao Presídio Militar Romão Gomes e lá permaneça mesmo após sua exoneração, demissão ou expulsão dos quadros da corporação.

Institui o Programa de Transição de Acolhimento para auxiliar as crianças e adolescentes acolhidos no processo de desligamento das instituições.

Denomina “Estação da Luz – Senador Major Olímpio” a atual Estação “LUZ” do Metrô, em São Paulo.

Autoriza o Poder Executivo a assegurar a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade.

Institui a “Semana Estadual de ‘eSports'”.

Declara o Município de Palmital “Capital Estadual da Folia de Reis”.

Proíbe o emprego ou empenho das policiais militares e civis, bombeiros militares, agentes penitenciárias e socioeducativas em atividades operacionais e trabalho em locais insalubres quando gestantes e lactantes.

Estabelece prioridade de atendimento médico aos profissionais da Segurança Pública do Estado vitimados em decorrência do exercício de sua função pública.

Institui o Estágio de Desenvolvimento e Liderança Policial no Sistema de Educação Profissional da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Este projeto é o resultado de uma construção coletiva visando estabelecer diversas medidas para o enfrentamento da pandemia do COVID-19.

Autoriza o Poder Executivo a suspender por 120 (cento e vinte) dias o desconto das mensalidades dos empréstimos celebrados e de empréstimos consignados.

Autoriza o Poder Executivo a suspender por 120 (cento e vinte) dias o desconto das mensalidades dos empréstimos celebrados e de empréstimos consignados, e dá outras providências.

A Política Estadual de Promoção da Transparência deve ser instituída para impulsionar o aperfeiçoamento da divulgação de informações e fortalecer os métodos e sistemas de controle, com o objetivo final de dificultar a prática de atos lesivos ao patrimônio e ao erário público. A proposta visa a padronizar as boas práticas de transparência ativa e passiva na Administração Pública Estadual direta e indireta, fomentando a cultura de disponibilização de informações públicas de forma simplificada no Estado.

Declara o cachorro Terrier Brasileiro (Fox Paulistinha) como animal símbolo, reconhecendo-o como patrimônio cultural e genético do Estado.

Classifica como Estância Turística o Município de Cubatão.

Institui o Programa eSports Arena, destinado à concessão de bolsas de estudo integral para estudantes que pleiteiem o ingresso em cursos especializados em esportes eletrônicos promovidos pelas instituições públicas e privadas.

Autoriza o Poder Executivo a criar o Auxílio eSports para os estudantes de cursos especializados em esportes eletrônicos.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com instituições privadas educacionais, culturais e tecnológicas, objetivando a concessão de bolsas de estudo integrais para cursos especializados em esportes eletrônicos, a fim de assegurar qualidade de vida e bem-estar social ao jovem cidadão.

Estabelece a alienação onerosa de armamento em acautelamento aos servidores da Segurança Pública do Estado.

Institui aos policiais militares e civis, bombeiros militares e agentes penitenciários o direito ao pagamento de meia entrada em estabelecimentos e/ou casas de diversões, praças esportivas ou similares, que promovam espetáculos de lazer, entretenimento e difusão cultural.

Institui regras para as visitas dos familiares dos internos do Presídio Militar Romão Gomes.

Dispõe em âmbito estadual sobre o direito a horário especial ao servidor público portador de deficiência ou que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza e dá providências correlatas.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das Universidades Públicas Estaduais criarem políticas de atendimento psicológico e prioritário aos profissionais vinculados às Secretarias de Segurança Pública e da Administração Penitenciária, e dá providências correlatas.

Institui diretrizes para a prestação de auxílio, proteção e assistência a policiais vítimas de violência, na forma que especifica.

Dispõe sobre a isenção de pedágio para pessoas portadoras de necessidades especiais, surdos, cegos, também as que sofram de doenças crônicas e doenças graves consideradas no rol de doenças graves e degenerativas, assim como portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e síndrome de Down; que necessitem de tratamento de saúde ou terapêutico fora do seu município, cujo deslocamento tenha no trajeto a cobrança de pedágio.

Dá a denominação de “Parque Maria Cristina Hellmeister de Abreu” ao Parque Helena, na região de São Miguel Paulista, zona leste da capital.

(…) Assim sendo, e considerando os relevantes serviços prestados pela ACISEG Associação Cultural Integrada social Esportiva Guarulhos, pedimos o apoio e o voto favorável dos nobres Pares para sua aprovação.