Projetos de Lei

Este projeto é o resultado de uma construção coletiva visando estabelecer diversas medidas para o enfrentamento da pandemia do COVID-19.

Autoriza o Poder Executivo a suspender por 120 (cento e vinte) dias o desconto das mensalidades dos empréstimos celebrados e de empréstimos consignados.

Autoriza o Poder Executivo a suspender por 120 (cento e vinte) dias o desconto das mensalidades dos empréstimos celebrados e de empréstimos consignados, e dá outras providências.

A Política Estadual de Promoção da Transparência deve ser instituída para impulsionar o aperfeiçoamento da divulgação de informações e fortalecer os métodos e sistemas de controle, com o objetivo final de dificultar a prática de atos lesivos ao patrimônio e ao erário público. A proposta visa a padronizar as boas práticas de transparência ativa e passiva na Administração Pública Estadual direta e indireta, fomentando a cultura de disponibilização de informações públicas de forma simplificada no Estado.

Declara o cachorro Terrier Brasileiro (Fox Paulistinha) como animal símbolo, reconhecendo-o como patrimônio cultural e genético do Estado.

Classifica como Estância Turística o Município de Cubatão.

Institui o Programa eSports Arena, destinado à concessão de bolsas de estudo integral para estudantes que pleiteiem o ingresso em cursos especializados em esportes eletrônicos promovidos pelas instituições públicas e privadas.

Autoriza o Poder Executivo a criar o Auxílio eSports para os estudantes de cursos especializados em esportes eletrônicos.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com instituições privadas educacionais, culturais e tecnológicas, objetivando a concessão de bolsas de estudo integrais para cursos especializados em esportes eletrônicos, a fim de assegurar qualidade de vida e bem-estar social ao jovem cidadão.

Estabelece a alienação onerosa de armamento em acautelamento aos servidores da Segurança Pública do Estado.