O que é o PLC 31 de 2001?

Adriana Borgo - atualizacao PLC 31 de 2001 - panfleto

Clique para ampliar

Na Polícia Militar de São Paulo as promoções ocorrem mediante critérios de antigüidade e por mérito. Mas, no caso dos subtenentes, esta regra não vale. Ainda que hajam décadas de bons serviços prestados à comunidade, independente formação, mesmo sendo um pós-doutorado, o subtenente não pode galgar na hierarquia, o que torna esse sistema de promoção injusto, inadequado e ultrapassado. Neste sentido, O PLC 31 de 2001 dispõe sobre o acesso de Subtenentes ao Quadro de Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar, alterando o dispositivo que especifica a Lei Complementar 419/85.

 

Acompanhe o PLC no site da ALESP

 

Essa barreira na escala de promoções da PM, que impede o avanço dos Subtenentes ao posto de 2º Tenente PM, gera permanente desmotivação na tropa, uma vez que também causa impacto indireto nos demais praças, impondo aos mesmos, um bloqueio intransponível ao crescimento profissional e social.

A ascensão ou promoção ao posto de 2º tenente, conforme o PLC, acontecerá mediante aprovação em curso de habilitação de oficial da PM, com duração de um ano. Para se inscrever no curso de habilitação, os subtenentes não podem, entre outras restrições, estar respondendo a processo administrativo, cumprindo sentença condenatória ou estar condenado à pena de suspensão do cargo ou função.

 

Quais os benefícios do PLC 31?

O PLC 31 de 2001 impacta um número considerável do efetivo de praças, através da correção da distorção e injustiça, faz valer os princípios constitucionais da isonomia e de equidade, ao assegurar a todos igualdade de tratamento e de oportunidades, de forma justa e democrática.

O PLC 31 de 2001 acaba com a barreira legal, porém discriminatória, que impede a ascensão dos subtenentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo ao posto de 2º tenente, do Quadro Auxiliar de Oficiais (QAOPM), moderniza a carreira e estimula os policiais militares que ingressam na corporação como soldados.

 

Situação do PLC 31

Atendendo ao pedido dos praças da Policia Militar, a deputada Adriana Borgo resgatou na Alesp, a discussão sobre o PLC 31 de 2001, que possui pareceres favoráveis das três comissões permanentes por onde tramitou – Constituição e Justiça, Segurança Pública e Finanças e Orçamento – tendo em todas elas parecer favorável, sem emendas ao PLC,  e está pronto para ser votado em plenário. A parlamentar tem lutado pela aprovação do mesmo, considerando sua importância na garantia de igualdade de oportunidades, justiça e democracia no processo  de promoção da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

 

Comments are closed.