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Nesta madrugada o Grupo PDO protocolou um mandado de segurança contra a tramitação do Projeto de Lei nº 529/2020 proposto pelo Governador João Doria (PSDB) e anulação do ato de designação do Deputado Estadual Alex de Madureira como Relator Especial do projeto.

No mandado os parlamentares afirmam que a designação de um Relator Especial apontado pelo Presidente da Assembleia Legislativa Cauê Macris como coator possibilita e legitima a manifestação de um único deputado (neste caso, o Deputado Alex de Madureira) no lugar de uma comissão (a Comissão de Constituição, Justiça e Redação – CCJR, composta de 13 membros efetivos e 13 membros suplentes), cujo órgão é ontologicamente colegiado e constitucionalmente qualificado para discutir e instruir proposições legislativas.

Em Agosto, foi publicado o Projeto de Lei nº 529/2020, no Diário Oficial do Estado, de autoria do Governador do Estado de São Paulo, que “Estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas e dá providências correlatas”, e recebeu 623 pedidos de emendas, emendas, revelando claramente a importância e o caráter controvertido do conteúdo.

O PDO é um grupo suprapartidário formado com o objetivo de fiscalizar as contas públicas e as medidas adotadas no enfrentamento à pandemia da Covid19. Liderado pelo deputado Sargento Neri, é composto pelos seguintes parlamentares: Coronel Telhada, Adriana Borgo, Leticia Aguiar, Márcio Nakashima, Coronel Nishikawa, Ed Thomas, Conte Lopes, Tenente Coimbra, Edna Macedo e Danilo Balas.

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