PL 21/21 – ACESSO À EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA JOVENS ACOLHIDOS EM ABRIGOS

O Projeto de Lei 21/21, de autoria da deputada estadual Adriana Borgo, institui, no âmbito do Estado de São Paulo, o Programa de Transição de Acolhimento para auxiliar as crianças e adolescentes acolhidos no processo de desligamento das instituições. O objetivo é preparar os acolhidos para deixarem o serviço de acolhimento institucional ao completarem a maior idade.

É importante ressaltar que entre os direitos sociais previstos no Art. 6º da Constituição Federal estão à educação, a moradia, o trabalho e a assistência aos desamparados.

Pela legislação brasileira, ao completar a maioridade, o jovem acolhido institucionalmente deve ser desligado da instituição em que se encontra, devendo iniciar uma vida independente com apenas 18 anos, mesmo tendo um histórico de abandono familiar, baixa escolaridade e muitas vezes sem recursos para o próprio sustento.

Através do PL 21/21, cria-se um mecanismo para assegurar o acesso à educação de qualidade, facilitando o acesso ao mercado de trabalho e suporte para dar prosseguimento as suas vidas fora do acolhimento institucional.