De autoria da deputada Adriana Borgo, o Projeto de Lei 719/19 dispõe, em âmbito estadual, sobre o direito a horário especial ao servidor público com deficiência ou que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza.
O PL visa garantir aos agentes públicos estaduais e familiares o acesso aos tratamentos que visam minimizar as dificuldades naturais que as deficiências acarretam, superando a dificuldade encontrada por, costumeiramente, o horário de expediente no serviço público ser concomitante com os horários de atendimento das clínicas e hospitais onde os tratamentos são realizados.
“Como parlamentar que defende os direitos dos servidores públicos e das pessoas com deficiência, pensei esse Projeto como uma importante ferramenta de apoio aos servidores que precisam de acompanhamento médico para si ou para um familiar, e que hoje tem dificuldade em relação a conciliá-lo com seu horário de trabalho.”explica a deputada Adriana Borgo
