Projeto de Lei, de autoria da Deputada Estadual Adriana Borgo, proíbe o emprego ou empenho das policiais militares e civis, bombeiros militares, agentes penitenciárias e socioeducativas em atividades operacionais e trabalho em locais insalubres quando gestantes e lactantes.
Veja na íntegra:
Veja o PL 368 de 2021
