O PLC 50/21, de autoria da Deputada Estadual Adriana Borgo, atende a uma solicitação de extrema importância e fundamental para o bom funcionamento dessa categoria, esquecida por tanto tempo, mas importante para o bem estar da nossa sociedade, com tamanha responsabilidade social, e principalmente garantidora do bem maior, a vida, conforme a nossa Constituição Federal.
O Policial Militar excluído por meio de processo administrativo regular não tem, hoje, direito a qualquer possibilidade de revisão pela instância originária ou por instância administrativa superior, como é a prática institucionalizada no âmbito da Polícia Militar o Estado de São Paulo, lamentavelmente amparada por norma infraconstitucional, que se verifica nos artigos 83 e 84, da Lei Complementar nº 893, de 09 de Março de 2001, com redação dada pela Lei Complementar nº 915, de 22/03/2002, religiosamente seguida pela Instituição, em clara ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição previsto no artigo 8º, item 2, alínea h) da Convenção Interamericana de Direitos Humanos – Pacto San José da Costa Rica, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro por força do Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1.992.
Desse modo, atendendo a forte clamor de policiais militares e seus familiares, o presente projeto tem o escopo de corrigir a supressão de instâncias com relação aos recursos administrativos.
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Veja o PLC 50 de 2021
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Deve-se deixar claro que essa ABERRAÇÃO JURÍDICA foi aprovada pelos deputados em 2002, e nesse intervalo de 20 anos os Policiais Militares vem sendo EXPULSOS e DEMITIDOS. E NADA MAIS JUSTO QUE OS DEPUTADOS, AINDA QUE TARDIAMENTE CUMPRA À CONSTITUIÇÃO COM A ANULAÇÃO IMEDIATA DESTA BARBÁRIE INCONSTITUCIONAL APROVADA DENTRO DA CASA DAS LEIS E QUE TEM VITIMADO SEUS POLICIAIS AO CRIME DE SUICÍDIO POR TEREM TIDO SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS SUPRIMIDOS PELOS DEPUTADOS ELEITOS COMO NOSSOS REPRESENTANTES POLÍTICOS E LEGAIS PARA FAZER CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO QUE É DEVER INEGOCIÁVEL E DE TODOS !!!
Obrigado pelo apoio aos policiais injustiçados Deputada Adriana Borgo
Agradeço a confiança e contem comigo nessa luta!
DEIXO AQUI OS MEUS AGRADECIMENTOS A EXCELENTÍSSIMA DEPUTADA ADRIANA BORGO E TODOS DEPUTADOS QUE RESPEITAM A CONSTITUICAO FEDERAL, DEPOIS DE 20 ANOS UMA LEI INCONSTITUCIONAL QUE PERDUROU E CAUSOU A DESTRUIÇÃO DE MUITAS FAMILIAS DE POLICIAIS MILITARES E AINDA EM VIGOR , MAS AINDA QUE TARDIAMENTE ESTA SENDO RECONHECIDA PELOS DEPUTADOS QUE É INCONSTITUCIONAL , DANDO ASSIM O DIREITO QUE FOI ARRANCADO DESUMANAMENTE DOS HERÓIS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE JURARAM DAR A PRÓPRIA VIDA PARA DEFENDER A SOCIEDADE. ESTAMOS ANSIOSOS COM A ANULAÇÃO DESTA LEI INCONSTITUCIONAL E ACABAR DE VEZ COM ESTA BARBARIE QUE FOI APROVADA NA CASA DAS LEIS, DEUS ABENÇOE A TODOS NÓS E A NAÇÃO BRASILEIRA .
Deus nos abençoe a todos! Agradeço a confiança e contem comigo nessa luta!
A constituição paulista tem que ser cumprida e não interpretada pelos coronéis e juízes acéfalos do TJM/SP. Que justiça seja feita a estas vítimas!!!
Essa é a nossa luta, para que a Constituição seja cumprida e os direitos assegurados.