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O Projeto de Lei Complementar 22 de 2022, de autoria da Deputada Estadual Adriana Borgo, estabelece requisitos considerados essenciais para que as pessoas com deficiência possam usufruir das praias como todos os demais cidadãos.

Muitas praias brasileiras já promovem, com sucesso, iniciativas nesse sentido e as modificações legislativas aqui propostas poderão expandir essa experiência para todo o Estado de São Paulo.

As adaptações mínimas sugeridas envolvem o acesso à areia e ao mar, rio ou lago e também o deslocamento até as proximidades da praia.

VEJA A ÍNTEGRA:

PLC 22 de 2022 – Tramitação